Aceitação e partes
Estes Termos regulam o uso do software Controle de Fretes, disponibilizado por João Vitor Lima Pires, responsável pelo produto, e contratado pela pessoa física ou jurídica identificada no cadastro (“Cliente”). Ao criar uma conta, iniciar o teste ou contratar um plano, o Cliente declara ter capacidade e autorização para aceitar estes Termos.
O serviço
O Controle de Fretes é uma plataforma SaaS para organizar viagens, fretes, despesas, recebimentos, motoristas, veículos, manutenção, pneus, peças, documentos, checklists, relatórios e análises assistidas por inteligência artificial.
A plataforma apoia decisões, mas não substitui conferência contábil, fiscal, trabalhista, mecânica, jurídica ou de segurança operacional. O Cliente continua responsável pelos dados inseridos e pelas decisões tomadas.
Cadastro, conta e permissões
O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, manter seus acessos protegidos e revisar as permissões concedidas a proprietários, administradores, operadores, visualizadores e motoristas. Ações feitas por uma conta autenticada podem ser registradas em auditoria.
É proibido compartilhar acesso de forma insegura, tentar acessar outra empresa, contornar limites, explorar falhas, inserir código malicioso ou usar a plataforma para atividade ilícita.
Teste grátis
A duração do teste gratuito é informada na página de planos, na oferta aplicável e no momento do cadastro. O Cliente pode reservar um plano ou autorizar a forma de pagamento durante o teste; quando houver autorização antecipada, a primeira cobrança recorrente será programada para depois do período gratuito indicado no resumo da contratação.
Encerrado o teste sem contratação ou sem pagamento aprovado, novos lançamentos podem ser bloqueados, mas os dados não são apagados automaticamente.
Planos, promoções e adicionais
Os planos, preços, limites de veículos, usuários, viagens, colunas e adicionais são aqueles exibidos na página comercial e no resumo anterior ao checkout. O ciclo anual é cobrado em uma única parcela anual e pode oferecer desconto em relação ao preço mensal vigente.
Uma promoção pode ser pública ou destinada a quantidade limitada de novos clientes, empresa ou usuário específico. O resumo informa o preço promocional, duração, dias grátis e o preço normal aplicável depois do benefício. Encerrados os períodos promocionais, as próximas renovações passam automaticamente ao preço normal aceito no checkout.
Alterações futuras de preço para renovações posteriores serão comunicadas quando exigido. Valores já pagos e períodos vigentes permanecem sujeitos à oferta aceita.
Cobrança, renovação, faturas e IA
Planos contratados pelo Mercado Pago renovam automaticamente depois que o Cliente autoriza a assinatura recorrente no ambiente seguro do provedor. O Controle de Fretes registra o status das parcelas retornado pelo Mercado Pago e disponibiliza o histórico de faturas e documentos de cobrança, sem armazenar número completo do cartão ou código de segurança.
O consumo da IA é separado do plano e recebe acréscimo comercial de 50% sobre o custo calculado do provedor. A IA usa cobrança manual por padrão. Se o proprietário ativar “Fatura automática”, o sistema gera uma fatura quando o saldo atingir o limite escolhido; o pagamento ainda precisa ser confirmado no Mercado Pago. Não realizamos débito escondido de consumo variável.
Inadimplência, cancelamento e arrependimento
Uma parcela recusada pode iniciar prazo de regularização antes do bloqueio de novos lançamentos. O proprietário pode interromper a renovação; o pedido é enviado ao Mercado Pago e o acesso permanece até o fim do período já pago, quando aplicável.
Quando o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável à contratação remota, o pedido poderá ser feito em até 7 dias pelo e-mail de contato, com análise e restituição conforme a lei. O cancelamento não autoriza a exclusão imediata de registros exigidos para segurança, faturamento, auditoria ou cumprimento legal.
Dados e conteúdo do Cliente
O Cliente permanece titular de seus dados operacionais e declara possuir base legal e autorização para inserir dados de empregados, motoristas, fornecedores e terceiros. O Cliente pode exportar cópias pelos recursos disponíveis e solicitar assistência para portabilidade ou eliminação, observados deveres legais de retenção.
Disponibilidade e mudanças
Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas manutenções, falhas de terceiros, internet, força maior e atualizações podem causar indisponibilidade temporária. Recursos podem evoluir para melhorar segurança, desempenho ou adequação legal, preservando a finalidade essencial do plano contratado.
Assistente de IA
O assistente é consultivo. Ele pode errar, omitir contexto ou produzir respostas imprecisas. O Cliente deve conferir análises antes de tomar decisões financeiras, mecânicas, trabalhistas, legais ou de segurança. A IA não altera, exclui, paga ou envia dados sem uma função específica e autorização compatível.
Suspensão
O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência após eventual carência, risco de segurança, fraude, ordem legal ou violação relevante destes Termos. Sempre que possível, o Cliente será informado e terá oportunidade de regularizar.
Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar conforme a legislação aplicável. O Controle de Fretes não responde por dados incorretos inseridos pelo Cliente, decisões tomadas sem conferência, falhas externas inevitáveis ou uso contrário às instruções. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
Propriedade intelectual
Marca, código, design, documentação e estrutura do Controle de Fretes pertencem ao responsável pelo produto ou a seus licenciantes. A assinatura concede licença limitada, não exclusiva e intransferível durante o período contratado; não transfere propriedade do software.
Contato e foro
Dúvidas, cancelamentos e notificações podem ser enviados para Vitorlpires70@gmail.com. Busca-se primeiro uma solução amigável. Quando permitido, fica eleito o foro de Seabra/BA, sem afastar foro obrigatório previsto em lei.